Desde o advento do Código de Processo Civil de 2015, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela impossibilidade de fixação de...

O Código de Processo Civil adota o princípio da tipicidade, segundo o qual só são títulos executivos extrajudiciais os documentos...

Até 100% de desconto em multas, juros e encargos legais Até o dia 29/09/2023 é possível realizar adesão à proposta de acordo para débitos...

Parcelamento de ICMS com desconto de até 100% em multas e juros Em 14.03.2023, a Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou o REFIS...

O Ministério da Economia disciplinou, em 13.10.2021, a dispensa de publicação de atos das Sociedades Anônimas Fechadas com receita bruta...

A licença-maternidade permite que a empregada gestante se afaste do emprego pelo período de 120 dias, recebendo um valor pago pelo INSS...

Em 24 de abril de 2020 foi publicada a Lei Federal n.º 13.994/2020, que alterou a Lei 9.099/95 para possibilitar a realização de...

Apresentação de medidas previstas na CLT, na MP 927 e na MP 93 para enfrentamento da crise provocada pela pandemia causada pelo coronavírus

MP n. 899/19. Medida Provisória n. 899 de 2019. MP do contribuinte legal. Transação. Acordo. Dívidas tributárias. Parcelamento. Refis.

Análise dos projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional que pretendem alterar as alíquotas do imposto de renda.

A Lei 13.792/2019, promulgada em 3 de janeiro de 2019, realizou duas alterações importantes no Código Civil. Em primeiro lugar, reduziu o...

A prática estatal de cancelar e suspender a inscrição fiscal do contribuinte é inconstitucional e não é admitida pelos Tribunais.

Por Osly Ferreira Neto e João Delboni Para que haja cobrança do IPTU é indispensável que o imóvel (i) esteja localizado em Zona Urbana...

Por João Rafael Delboni O direito de retirada permite ao sócio sair da sociedade de forma unilateral e voluntária, levando, consigo, o...

A partir de 1º.1.2018, pessoas físicas e jurídicas que receberem valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00...