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Honorários advocatícios sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica
Desde o advento do Código de Processo Civil de 2015, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela impossibilidade de fixação de...

João Rafael Delboni
31 de out. de 20231 min de leitura
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Novidade no CPC: documento assinado eletronicamente pode ter status de título executivo
O Código de Processo Civil adota o princípio da tipicidade, segundo o qual só são títulos executivos extrajudiciais os documentos...

João Rafael Delboni
14 de set. de 20231 min de leitura
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Desconto e parcelamento para dívida ativa da União: adesão até 29.9.2023
Até 100% de desconto em multas, juros e encargos legais Até o dia 29/09/2023 é possível realizar adesão à proposta de acordo para débitos...

Osly da Silva Ferreira Neto
1 de set. de 20231 min de leitura
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REFIS ES 2023, hora de fazer contas!
Parcelamento de ICMS com desconto de até 100% em multas e juros Em 14.03.2023, a Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou o REFIS...

Osly da Silva Ferreira Neto
17 de mar. de 20232 min de leitura
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Dispensa de publicação de atos das SA's Fechadas em jornal e diário oficial
O Ministério da Economia disciplinou, em 13.10.2021, a dispensa de publicação de atos das Sociedades Anônimas Fechadas com receita bruta...

João Rafael Delboni
24 de out. de 20212 min de leitura
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Nova hipótese de prorrogação da licença-maternidade
A licença-maternidade permite que a empregada gestante se afaste do emprego pelo período de 120 dias, recebendo um valor pago pelo INSS...

Edna Lemos Schilte
25 de mar. de 20212 min de leitura
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Autorizada a realização de Audiência de Conciliação não presencial nos Juizados Especiais Cíveis
Em 24 de abril de 2020 foi publicada a Lei Federal n.º 13.994/2020, que alterou a Lei 9.099/95 para possibilitar a realização de...

João Rafael Delboni
27 de abr. de 20201 min de leitura
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7 medidas trabalhistas para enfrentar a crise causada pelo coronavírus
Apresentação de medidas previstas na CLT, na MP 927 e na MP 93 para enfrentamento da crise provocada pela pandemia causada pelo coronavírus

Edna Lemos Schilte
7 de abr. de 20209 min de leitura
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Transação tributária federal: redução de débitos e concessão de prazo mediante acordo (MP 899/19)
MP n. 899/19. Medida Provisória n. 899 de 2019. MP do contribuinte legal. Transação. Acordo. Dívidas tributárias. Parcelamento. Refis.

Osly da Silva Ferreira Neto
17 de out. de 20192 min de leitura
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A reforma tributária e o imposto de renda
Análise dos projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional que pretendem alterar as alíquotas do imposto de renda.

Osly da Silva Ferreira Neto
9 de out. de 20194 min de leitura
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Alteração no Código Civil - Lei 13.792/2019
A Lei 13.792/2019, promulgada em 3 de janeiro de 2019, realizou duas alterações importantes no Código Civil. Em primeiro lugar, reduziu o...

João Rafael Delboni
6 de set. de 20192 min de leitura
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Burocracia tributária, crise e cancelamento de inscrições fiscais
A prática estatal de cancelar e suspender a inscrição fiscal do contribuinte é inconstitucional e não é admitida pelos Tribunais.

Osly da Silva Ferreira Neto
3 de set. de 20192 min de leitura
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Critérios de incidência do IPTU de acordo com o STJ
Por Osly Ferreira Neto e João Delboni Para que haja cobrança do IPTU é indispensável que o imóvel (i) esteja localizado em Zona Urbana...

Osly da Silva Ferreira Neto
8 de out. de 20182 min de leitura
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O direito de retirada do sócio na sociedade limitada
Por João Rafael Delboni O direito de retirada permite ao sócio sair da sociedade de forma unilateral e voluntária, levando, consigo, o...

João Rafael Delboni
8 de out. de 20186 min de leitura
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Recebimento de valores em espécie a partir de R$ 30.000 terá declaração específica para a Receita
A partir de 1º.1.2018, pessoas físicas e jurídicas que receberem valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00...

Osly da Silva Ferreira Neto
8 de out. de 20181 min de leitura
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