Até 100% de desconto em multas, juros e encargos legais
Até o dia 29/09/2023 é possível realizar adesão à proposta de acordo para débitos inscritos em dívida ativa da União, nas seguintes modalidades:
Contencioso de pequeno valor: débitos até o valor de R$ 79.200,00 inscritos em dívida ativa há mais de um ano, titularizados por pessoa física ou pessoas jurídicas com faturamento de até R$ 4.800.000,00 por ano:
Desconto | Parcelamento | Entrada |
50% do valor integral | Até 7 meses | 5% |
45% do valor integral | Até 12 meses | 5% |
40% do valor integral | Até 30 meses | 5% |
30% do valor integral | Até 55 meses | 5% |
(ii) contencioso ordinário: débito até o valor de R$ 50.000.000,00:
Tipo | Desconto | Parcelamento | Entrada |
(1) Débitos inscritos há mais de 15 anos e sem garantia; (2) Débitos com exigibilidade suspensa por decisão judicial a mais de 10 anos; (3) Devedores falidos ou em liquidação; (4) CNPJ irregular; (5) Óbito | Até 100% do valor de multa, juros e encargos legais até o limite de 65% de cada inscrição | Até 108 meses | 6% em até 12 meses |
(1) Pessoa natural; (2) Microempresa; (3) Empresa de pequeno porte; (4) Santas Casas de Misericórdia; (5) Sociedades cooperativas; (6) Organizações da sociedade civil da Lei n. 13.019 | Até 100% do valor de multa, juros e encargos legais até o limite de 70% de cada inscrição | Até 133 meses | 6% em até 12 meses |
Demais casos | Até 100% do valor de multa, juros e encargos legais até o limite de 65% de cada inscrição | Até 114 meses | 6% em até 6 meses |
(iii) débitos com garantia: dívidas com trânsito em julgado com seguro garantia e carta fiança até o valor de R$ 50.000.000,00, não há desconto, mas o valor pode ser parcelado:
Entrada | Parcelamento |
50% | 12 meses |
40% | 8 meses |
30% | 6 meses |
Acesse o texto completo aqui: Edital PGDAU n. 3/2023
Osly da Silva Ferreira Neto
Advogado. Doutor em Direito Tributário pela PUC/SP. Mestre em Direito Processual pela UFES. Professor do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET.
Tayson de Souza Garcia
Acadêmico do Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal do Espírito Santo