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João Rafael Delboni
14 de set. de 20231 min de leitura
Novidade no CPC: documento assinado eletronicamente pode ter status de título executivo
O Código de Processo Civil adota o princípio da tipicidade, segundo o qual só são títulos executivos extrajudiciais os documentos...
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João Rafael Delboni
27 de abr. de 20201 min de leitura
Autorizada a realização de Audiência de Conciliação não presencial nos Juizados Especiais Cíveis
Em 24 de abril de 2020 foi publicada a Lei Federal n.º 13.994/2020, que alterou a Lei 9.099/95 para possibilitar a realização de...
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