Parcelamento de ICMS com desconto de até 100% em multas e juros Em 14.03.2023, a Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou o REFIS...

MP n. 899/19. Medida Provisória n. 899 de 2019. MP do contribuinte legal. Transação. Acordo. Dívidas tributárias. Parcelamento. Refis.

Análise dos projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional que pretendem alterar as alíquotas do imposto de renda.

A prática estatal de cancelar e suspender a inscrição fiscal do contribuinte é inconstitucional e não é admitida pelos Tribunais.

A partir de 1º.1.2018, pessoas físicas e jurídicas que receberem valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00...