O Código de Processo Civil adota o princípio da tipicidade, segundo o qual só são títulos executivos extrajudiciais os documentos previstos na lei.
Com o impulsionamento da utilização da assinatura eletrônica para firmar negócios jurídicos, surgiram novas dúvidas relativas à validade da assinatura eletrônica e à própria caracterização do documento assinado eletronicamente como título executivo extrajudicial.
Em julho de 2023, foi promulgada a Lei 14.620/2023, que dirimiu muitas incertezas ao incluir o § 4º no art. 784 do Código de Processo Civil:
“Art. 784 [...]
§ 4º. Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura”.
Trata-se de medida que busca adequar a legislação processual às novas realidades tecnológicas, mas que, por ressalvar a dispensa da assinatura de testemunhas somente quando a integridade da assinatura dos contratantes for conferida por provedor de assinatura, exige ainda mais cuidado daqueles que utilizam a assinatura eletrônica.
João Rafael Delboni
Advogado. Mestre em Direito Processual pela UFES. Professor.
André Gomes
Acadêmico do Curso de Direito da FUCAPE