A Lei n. 15.270/25 cria o imposto de renda mínimo que atinge a distribuição de lucros e dividendos das empresas, trazendo uma alteração radical no sistema de tributação de renda das pessoas físicas e diversos desafios interpretativos que, para serem resolvidos de forma eficaz, dependerão de muito trabalho e sabedoria por parte do Fisco e dos contribuintes.

Parcelamento de ICMS com desconto de até 100% em multas e juros Em 14.03.2023, a Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou o REFIS...